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A Câmara Municipal de Toledo se reúne nesta quarta-feira, 21 de janeiro, para a realização da 1ª Sessão Extraordinária de 2026. Na pauta do dia, os parlamentares votarão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 9/2026, que autoriza o Poder Executivo a cumprir um acordo firmado em processo judicial.


A matéria, enviada pela Prefeitura com pedido de regime de urgência, trata da regularização do pagamento do auxílio-alimentação referente ao mês de julho de 2023. O benefício não havia sido pago na época, o que gerou uma ação judicial movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SerToledo).


Caso o projeto seja aprovado em dois turnos e sancionado pelo prefeito, o Município estará autorizado a pagar o valor de até R$ 510,00 a cada servidor representado na ação judicial. A medida visa encerrar o litígio e garantir o direito dos profissionais da administração direta e indireta contemplados no acordo.



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Fonte: Portal Toledo

Data: 21/01/2026 15:12:09

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