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Notícias - Economia
ENTENDA: CÂMARA DE TOLEDO APROVA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS
Na segunda-feira (8), a Câmara de Vereadores de Toledo aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que permite aos contribuintes parcelar valores inscritos na Dívida Ativa do município — ou seja, impostos e outros débitos não pagos.
O projeto prevê diferentes opções de pagamento:
À vista: com desconto de 60% sobre juros e multa;
12 parcelas: desconto de 40%, entrada de 5%;
24 parcelas: desconto de 30%, entrada de 6%;
36 parcelas: desconto de 20%, entrada de 7%;
48 parcelas: desconto de 10%, entrada de 8%;
60 parcelas: desconto de 5%, entrada de 9%.
Cada parcelamento exige a assinatura de um Termo de Confissão de Dívida, que significa que o contribuinte reconhece a dívida e abre mão de recorrer judicialmente. Caso três parcelas não sejam pagas, o parcelamento é cancelado automaticamente.
Segundo o Executivo, até julho de 2025, o total da Dívida Ativa do município chegava a R$ 158 milhões. A intenção é facilitar a negociação e permitir que os contribuintes regularizem sua situação.
Fonte: Gustavo Tem Pass
Data: 08/09/2025 17:20:59
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